A famosa Lei nº 13.467/2017, publicada no diário oficial da União em 14 de julho de 2017, e que passou a valer a partir do dia 10 de novembro de 2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, completa cinco anos de existência.
Sua criação promoveu profunda alteração na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) , notadamente com a intenção precípua de adequar a legislação, até então considerada antiga - 1943 - e tida como ultrapassada, à realidade do mercado atual, modernizando, quiçá aperfeiçoando e flexibilizando as relações de trabalho com maior segurança jurídica.
A já mencionada lei da Reforma Trabalhista é responsável por grande inovação no direito material e processual do trabalho, pacificando possíveis controvérsias doutrinárias, mas, ao mesmo, alterou ou contrariou entendimentos consolidados, por exemplo, nas súmulas e orientações do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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