As verbas rescisórias ocupam o 6º lugar entre os assuntos mais recorrentes nos Tribunais Regionais do Trabalho em 2024.
O que são verbas rescisórias?
São os valores devidos ao trabalhador no momento da rescisão do contrato de trabalho. Esses direitos variam conforme o motivo da dispensa, podendo incluir:
- Saldo de salário
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3
- 13º salário proporcional
- Aviso-prévio
- Multa de 40% do FGTS (se aplicável)
Pulo do Gato para Advogados
Você sabia que o Artigo 9º da Lei nº 7.238/84 pode garantir ao trabalhador uma indenização adicional em situações específicas?
O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data-base de sua categoria, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal.
Por que a CCT é essencial?
Para comprovar que a dispensa ocorreu antes dos 30 dias que antecedem a data-base da categoria, é indispensável que o advogado tenha em mãos a CCT que rege a categoria do trabalhador.
Como aplicar no processo?
- Verifique a data de dispensa e compare com a data-base da categoria definida na CCT.
- Inclua no pedido a indenização adicional de um salário mensal, quando aplicável.